UFESP e Valor mínimo de emissão NFVC 2021

O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01/01/2021 à 31/12/2021, será de R$ 29,09.

Base Legal: Comunicado Dicar nº 86/2020

Foi fixado em R$ 15,00, o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, relativo ao período de 1º.01 a 31.12.2021.

OBS: A emissão do documento será facultativo quando o valor da operação for inferior a R$ 15,00, desde que não exigida pelo consumidor.

Base Legal: Comunicado Dicar nº 87/2020