Instituído o Portal Nacional do Diferencial de Alíquotas (DIFAL)

Por meio do Convênio ICMS nº 235/2021 que institui o Portal Nacional do Diferencial de Alíquotas (DIFAL), o qual será disponibilizado no site da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br) destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.

O Portal do DIFAL deverá conter:

a) a legislação aplicável à operação ou à prestação específica, incluídas soluções de consultas e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;

b) as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou à prestação;

c) as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e

d) as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada.

O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da Unidade da Federação (UF) de destino e a interestadual da operação ou da prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada UF.

A operacionalização do portal ocorrerá por meio de Ato Cotepe/ICMS.

O convênio em referência entra em vigor em 29.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2022.

Base Legal: Despacho CONFAZ nº 92/2021