INSS - Prorrogado o vencimento das contribuições previdenciárias da competência de maio/2020

A Portaria ME nº 245/2020, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias da competência de Maio/2020 com vencimento em 20/11/2020, para as contribuições abaixo:

• Empresas e equiparadas - Contribuição previdenciária patronal

• Agroindústria - Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural

• Empregador rural pessoa física/jurídica e segurado especial - Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural

• Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) - Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)

• Empregador doméstico - Contribuição a cargo do empregador (8%)

Observação:

As contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e deverão ser pagas nas datas atuais.