Comitê Gestor revoga dispositivo que excluía diversas atividades do regime do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 151/2019, revogando o art. 3º da Resolução nº 150/2019, que excluía 14 ocupações do rol daquelas autorizadas a atuar como microempreendedores individuais (MEI).

Será feito uma revisão completa de atividades que podem enquadrar-se no regime.

Base Legal: Resolução CGSN nº 151/2019; Recomendação CGSN nº 8/2019