Cofins-Importação – Fim da majoração das alíquotas

A majoração das alíquotas da Cofins-Importação, com acréscimo de 1%, aplicáveis na hipótese de importação dos bens especificados no art. 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, com a redação da Lei nº 13.670/2018, vigorou até 31.12.2020.