Alterada a Tabela de Códigos de Ajustes da EFD ICMS/IPI

Foram promovidas alterações, com efeitos a partir de 1º.01.2019, na Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

As alterações foram especificamente nos Anexos I e IV da referida Portaria, que tratam respectivamente dos registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no arquivo digital da EFD e quanto à Tabela de Códigos de Ajustes.

Ressalta-se, ainda, que, quanto ao Anexo I, a partir de 1º.01.2019, será revogado o item 2-A, o qual dispensa os campos "CHAVE_NFE_RET", "COD_PART_NFE_RET", "SER_NFE_RET", "NUM_NFE_RET" e "ITEM_NFE_RET" do Registro C176 da EFD.

Foi ainda acrescentado o item 2-B no Anexo I, o qual dispensa, a partir de 1º.01.2019, o Complemento de Item - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária (código 01,55) do Registro C176.

Base Legal: Portaria CAT nº 112/2018

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut