Exclusão ICMS da Base de Calculo de PIS/COFINS

Somente as empresas que tem Liminar já podem fazer a exclusão ICMS das contribuições, porém a Receita Federal tem se posicionado nesta questão que deverá ser excluído da base de calculo das contribuições somente o valor do ICMS a recolher.

Diversos Advogados tem questionado, que não é correto ser pelo ICMS a recolher, visto que na operação da empresas existe diversas operações e não somente de faturamento.

Portanto, o entendimento prescrito na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, no qual indica que a parcela a ser excluída da base de cálculo mensal das contribuições vem a ser o valor mensal do ICMS a recolher, está perfeitamente alinhado, convergente e harmonizado com o entendimento pontificado nos votos dos Ministros formadores da tese vencedora, uma vez que o ICMS a ser repassado aos cofres públicos, não é receita da pessoa jurídica e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo das contribuições.

Veja na integra:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95936

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/nota-de-esclarecimento