MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Houve alteração no Ajuste Sinief 21/10, sobre a dispensa de emissão MDF-e para as operação realizadas por:

I - Microempreendedor Individual – MEI;

II – pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.”.

Base Legal: Ajuste Sinief 12/2018