ALTERAÇÃO TIPI - NCM 2106.90.10

Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, com a inclusão da Nota Complementar (NC) nº 21-2, no Capítulo 21 da TIPI, conforme segue:

"NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:

ALÍQUOTA (%)

01/01/2019 À 30/06/2019 01/07/2019 À 31/12/2019

12% 8%

FONTE: Decreto nº 9.514/2018