CRÉDITO DE ALUGUEL - JUROS E MULTA

Conforme Solução de Consulta COSIT Nº 485/2017, o regime de apuração não cumulativa, o crédito em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa deve ser apropriado pelo regime de competência (mês de referência do aluguel).

JUROS E MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Os valores pagos a título de multas e juros de mora devidos em razão de impontualidade no pagamento do aluguel não devem ser incluídos no cálculo desse crédito.