SECRETARIA DA FAZENDA INSTITUI NOVOS CÓDIGOS PARA PAGAMENTO DA DARE-SP

Conforme Portaria CAT 83/2017, segue abaixo códigos para efetuar pagamento DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais)

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO

031-0 IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquia e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa

103-0 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação

104-1 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração

162-4 Emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

164-8 Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

165-0 Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade

230-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

233-1 Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3 Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

244-6 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

304-9 Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias

370-0 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

427-3 Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)

428-5 Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)

429-7 Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)

490-0 Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)

491-1 Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

499-6 Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

517-4 Contribuições de melhoria

596-4 Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

621-0 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

623-3 Multa Penal

625-7 Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

650-6 Multa por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

660-9 Multa por infração à legislação - outras dependências

662-2 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4 Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

667-1 Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

673-7 Indenizações e restituições

730-4 Receitas a Classificar - dívida ativa

740-7 Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003

750-0 Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2 Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa

761-4 Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa

762-6 Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa

763-8 Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

764-0 Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1 Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3 Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa

773-0 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

802-3 Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça

807-2 Fianças criminais

808-4 Fianças diversas

810-2 Depósitos diversos

811-4 Honorários Advocatícios

812-6 Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

813-8 Cauções

815-1 Pensões alimentícias

830-8 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

890-4 Outras receitas não discriminadas