ALTERAÇÃO SP IVA ST- ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (ITEM 1)
- FONTE: SECRETARIA FAZENDA SP
- 8 de jun. de 2017
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Conforme Portaria CAT 38/2017 foi altera a Portaria CAT 11/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico do item 1 sendo IVA-ST 75,07% para 72,69% a partir de 01/06/2017.
ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
1 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou 3924.10.00 72,69
de cozinha, de plástico, não descartáveis
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