PIS/COFINS - CREDITO NA AQUISIÇÃO RESÍDUOS E SUCATA

Conforme a Solução de Consulta COSIT Nº 99059/2017 - AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, E SUCATA, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, EM LINGOTES, DE FERRO OU AÇO. VENDA EFETUADA POR PESSOA JURÌDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.